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Anpei.org.br - Lei do Bem
Le 15 Avril 2014
No Brasil, o incentivo fiscal para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I), que pode ser utilizado por qualquer setor econômico, está previsto no Capítulo III da Lei 11.196/2005, conhecida por Lei do Bem, que foi regulamentada pelo Decreto 5.798/2006, acrescidas das leis 11.487/2007 (regulamentada pelo Decreto 6.260/2007) e 11.774/2008 (regulamentada pelo Decreto 66.909/2009), e legislação decorrente.