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Mcti.gov.br - Nova portaria regulamenta procedimentos de analise do MCTI para os pedidos referentes à Lei do Bem
Le 26 Mai 2015

Em 4 de maio de 2015 o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que estabelece os procedimentos para a avaliação do FORMP&D em fase de reconsideração de enquadramento na Lei 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto 5.798/2006.

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