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Noticias da Lei do Bem e da MP694
Le 24 Mars 2016

No dia 08 de março expirou o prazo para que a Medida Provisória 694 fosse votada no Senado. A MP havia sido alterada pela Comissão Mista em fevereiro, trazendo um alento para as empresas brasileiras, pois previa que os dispêndios ocorridos com P,D&I em 2016 gerariam créditos fiscais que poderiam ser utilizados nos anos de 2017 e 2018.

Embora, neste momento, a Lei do Bem esteja novamente em vigor, a perda da validade da MP 694 gera uma insegurança jurídica para as empresas pois existem incertezas sobre os meses em que a MP esteve vigente.

Estas incertezas sobre a vigência da Lei do Bem podem minar os avanços obtidos nos últimos 10 anos no que se refere ao investimento em inovação no país. Em um momento de crise como que enfrentamos, os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação são fundamentais para a retomada do crescimento, pois geram novos empregos, reduzem custos operacionais através do ganho de produtividade ou de novas soluções logísticas e propiciam uma diversificação dos produtos ofertados.